Dossiê/Processo 21913 - Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Constituição Federal, artigos 59 e 60. Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37. Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27. Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47. Acórdão nº 2384 de 01/01/1821. Lei nº 1939 de 1908, artigo 6. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30. Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2

Identificatie

referentie code

21913

Titel

Jornal Jornal do Brasil, 05/10/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1921. Recibo Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921. Constituição Federal, artigos 59 e 60. Decreto Municipal nº 1422 de 15/05/1920, artigos 16, 31 e 37. Decreto nº 2394 de 01/01/1921, artigos 2 e 17. Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 15. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigos 12 e 27. Lei nº 221 de 20/11/1844, artigo 47. Acórdão nº 2384 de 01/01/1821. Lei nº 1939 de 1908, artigo 6. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Lei nº 2173 de 01/01/1920, artigo 30. Decreto Municipal nº 1185 de 05/01/1918, artigo 2

Datum(s)

  • 1921 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 47p.

Context

Naam van de archiefvormer

Empresa de Construções Civis (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, em liquidação amigável, era proprietária de vários terrenos em Copacabana. Fundamentada na Constituição Federal de 1891, artigo 72, requereu um mandado de posse de seus bens, nos quais a ré pretendia promover cobrança de impostos, baseada no Decreto nº 1422 de 15/05/1920. Segundo a autora, este decreto se encontraria revogado pelo Decreto nº 2394 de 11/01/1921. Foi concedido o mandado requerido. Após embargo, foi julgada procedente a ação para confirmar o mandado expedido e condenar a ré nas custas

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        18878 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik