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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1930, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1936. Jornal Diário Oficial, 12/07/1923. Termo de Agravo, 1936 . Nomeação de Cargo, 1920. Decreto nº 13549 de 16/04/1919, artigos 3 e 4. Código Civil, artigo 6. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 4381 de 05/12/1921. Decreto nº 857 de 12/11/1854, artigo 5
21905 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Fundamentado no Decreto nº 32084 de 065/11/1898, o autor requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 3:000$000 réis referente aos seus vencimentos de agente do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, em Buenos Aires, Argentina. O suplicante foi exonerado de seu cargo em 10/1921. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

 União Federal (réu)