Mostrando 2 resultados

Descrição arquivística
Procuradoria da república. Delegacia geral do imposto sobre a renda
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Imposto de Renda, 1931. Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932. Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931. Decreto n° 21367 de 1932. Lei n° 2024 de 1908. Lei n° 5146 de 1929. Decreto n° 10902 de 1914. Decreto n° 5050 de 1936. Lei n° 5449 de 1928. Lei n° 5746 de 1929. Lei n° 4984 de 1923. Decreto n° 19723 de 1931. Decreto n° 857 de 1851. Decreto n° 17390 de 1927. Decreto n° 16581 de 1924. Decreto n° 737 de 1850. Decreto n° 22828 de 1933
21753 · Dossiê/Processo · 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 649$880 réis, referente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1926. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou insubsistentes os embargos e válida a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. O réu pediu esclarecimento do acórdão

 Fazenda Nacional (autor)