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Descrição arquivística
Procuradoria da República. Procuradoria Geral da Fazenda Pública. Tesouro Nacional. Caixa Econômica do Rio de Janeiro
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Registro de Dívida, 1937. Tesouro Nacional, 1937. Mandado de Intimação e Penhora, 1937. Procuração, 1935. Contrato de Comissão Mercantil 2, 1938. Jornal Jornal do Comércio 2, 1936, Diário Oficial, 1929. Prestação de Contas, 1934. Movimento de Estoque 3, 1934. Decreto nº 22061 de 1932, artigo 33, 38, 23 e 22. Decreto nº 24036 de 1934, artigo 120. Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 27, 22 e 23. Lei nº 4625 de 1922. Código Comercial, artigo 165, 166, 126. Conselho de Mendonça, "Direito Comercial", vol. VI parte II. Decreto nº 14162 de 1920 artigo 51, 52. Decreto nº 17535 de 1926, artigo 24, 25, 22. Decreto nº 20350 de 1931, artigo 9. Decreto nº 15210 de 1921, artigo 99. Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17. Lei nº 191 de 1936, artigo 2. Decreto nº 14693 de 1921, artigo 193
21545 · Dossiê/Processo · 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso

 Fazenda Nacional (autor). The Caloric Company (réu)