Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro. Delegacia de Polícia da 3a. Circunscrição Urbana. Santa Casa de Misericórdia
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração 7, 1899, 1900, 1901. Auto de Arrecadação, 1899. Jornal do Commercio, 1899. Auto de Praça, 1891. Cobrança da Dívida Ativa, 1898. Imposto Predial, 1899. Imposto de Transmissão de Iimóveis, 1898. Relação dos Devedores ao Espólio, 1899. Conta Corrente do Espólio, 1901. Termo de Agravo, 1900. Certidão de Óbito, 1899. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902
19615 · Dossiê/Processo · 1899
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, tendo falecido sem herdeiros presentes José Joaquim Pires Junior, morador à Rua do Livramento 26, Rio de Janeiro, nacionalidade portuguesa, requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado, nos termos de Decreto n° 855 de 08/11/1851. imigrante português. O juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou-se incompetente. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo.

 Consulado Geral de Portugal (autor)