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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Minsitério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Contrato 22 Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, 1964. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1964, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1964
20387 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, com escritório à Rua do México 111, Rio de Janeiro, alegou que venceu a concorrência para a realização de Obras Públicas Rodoviárias por intermédio do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. O autor requereu que o contrato de empreitada fosse feito sem o pagamento do imposto de selo, conforme a Lei nº 3519 de 1945 art. 51 e o Decreto nº 43421, de 1959. O juiz denegou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor.

 Proenge Projetos e Serviços de Engenharia LTDA (autor). Diretoria da Recebedoria Federal do Esado da Guanabara (réu)