Dossiê/Processo 20387 - Contrato 22 Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, 1964. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1964, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1964

1v. 162f.

O autor, com escritório à Rua do México 111, Rio de Janeiro, alegou que venceu a concorrência para a realização de Obras Públicas Rodoviárias por intermédio do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. O autor requereu que o contrato de empreitada fosse feito sem o pagamento do imposto de selo, conforme a Lei nº 3519 de 1945 art. 51 e o Decreto nº 43421, de 1959. O juiz denegou o pedido. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do autor.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

39765 (número do documento)