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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Prouradoria da República
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Registro de Nascimento 6, 10ª Pretoria, Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1920, 3ª Pretoria, Freguesia de Sant'Anna, Rio de Janeiro, 1920, 5ª Pretoria, Freguesia do Espírito Santo, 1920, 2ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920, 1ª Pretoria, Freguesia de Santa Rita. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1915, 1916, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1915, 1917, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1916, 1915, Tabelião Alvaro A. Silva, 1917, Tabelião José Hugo Kopp, Rua Visconde do Uruguai, 144, RJ, 1917, Tabelião Jorge Monteiro de Andrade, Angra dos Reis, RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1918, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919.
17486 · Dossiê/Processo · 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores, empregados civis do Almirantado Brasileiro, tiveram gratificação adicional, relativa ao tempo de serviço, nos termos do Decreto n° 9169 de 30/09/1911 art. 2. Alegam que as gratificações nunca tiveram solução sobre qual orçamento devira sair. Assim, requereram o pagamento de tais gratificações, assim como indenização pelos danos e lucros cessantes. A ação se baseou na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13§ 9 letas a e b. Os autores excluídos no acordão embargaram a decisão do Supremo Tribunal Federal, mas desistiram, tendo sido o termo de desistência homologado.

 União Federal (réu)