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Descripción archivística
Procuradoria da República. Recebedoria do Distrito Federal. Tesouro Nacional. Repartição Geral dos Telégrafos
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Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1920. Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911. Boletim da Alfândega do Rio, 1918. Lei 221 de 1894,artigo 13. Decreto 10524 de 23/10/1913. Regulamento das Alfândegas, artigo 69. Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Decreto nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1
17378 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor, ajudante do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Poder Executivo Fiscal, no qual foi nomeado como Guarda-mor da 1a. Escripturaria do Thesouro Federal Oscar Bormann de Borges. Alegou que tal ato violou as Leis da Alfândega artigos 42, 43 e 44, pois os nomeados para este cargo deveriam ter habilitação e estarem dentro do quadro de funcionários da Alfândega, algo não cumprido com a nomeação de tal senhor. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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