Dossiê/Processo 17378 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1920. Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911. Boletim da Alfândega do Rio, 1918. Lei 221 de 1894,artigo 13. Decreto 10524 de 23/10/1913. Regulamento das Alfândegas, artigo 69. Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Decreto nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1

Zone d'identification

Cote

17378

Titre

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1918, Tabelião José Eugênio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1920. Termo de Apelação, 1920. Nomeação, 1907, 1906, 1905, 1896, 1895, 1915, 1911. Boletim da Alfândega do Rio, 1918. Lei 221 de 1894,artigo 13. Decreto 10524 de 23/10/1913. Regulamento das Alfândegas, artigo 69. Regulamento nº 6272 de 1876, artigo 79. Decreto nº 572 de 12/07/1890. Decreto nº 358 de 26/12/1895. Decreto nº 8155 de 18/08/1910. Lei nº 1179 de 16/01/1904, artigo 1

Date(s)

  • 1919 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 339f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, ajudante do guarda-mor da Alfândega do Rio de Janeiro, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Poder Executivo Fiscal, no qual foi nomeado como Guarda-mor da 1a. Escripturaria do Thesouro Federal Oscar Bormann de Borges. Alegou que tal ato violou as Leis da Alfândega artigos 42, 43 e 44, pois os nomeados para este cargo deveriam ter habilitação e estarem dentro do quadro de funcionários da Alfândega, algo não cumprido com a nomeação de tal senhor. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Samico, Pedro de Catro (autor); Borges, Oscar Bormann de (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36107 (número do documento)

        Accession area