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Descrição arquivística
42816 · Dossiê/Processo · 1954; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora da ação ordinária solicita a revisão da nota de exportação, de produtos importados da Alemanha, e que a Alfândega exigiu-lhe o pagamento de multas e taxas, provenientes do imposto de consumo. Sobretudo, o autor recorre a justiça pelo fato de juros e taxas terem sido cobrados na época em que o Brasil não tinha acordo comercial com a Alemanha, em consequência da 2ª guerra mundial. Dessa forma, o autor pede a revisão das tarifas cobradas, que foram revisadas como resultado do decreto - lei n° 2878 de 18/12/1940 e reajustadas pelo decreto - lei n° 313 de 30/7/1948. O autor fez um depósito legal de 85 obrigações de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação.

Aliança Comercial de Anilenas S/ A.(autor). União federal.(réu)