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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Justiça do Estado da Guanabara. Banco do Brasil. Ministério da Fazenda. Alfândega do RJ.
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procuração, tabeliãoSeraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1955. custas processuais, cr$ 7.740, 1965. guia de recebimento, 1964. processo em anexo, depósito, 1954. procuração, tabeliãoFernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ 1954. guia para depósito, 1954. recibo, n° 304180, cr$ 85.000,00, 1954. mandado de notificação, expedido pelo juiz, Moacyr do Prado Rebello, 1954. Leis: art 28 do dec - lei n° 4014. dec - lei 2878.
42816 · Dossiê/Processo · 1954; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora da ação ordinária solicita a revisão da nota de exportação, de produtos importados da Alemanha, e que a Alfândega exigiu-lhe o pagamento de multas e taxas, provenientes do imposto de consumo. Sobretudo, o autor recorre a justiça pelo fato de juros e taxas terem sido cobrados na época em que o Brasil não tinha acordo comercial com a Alemanha, em consequência da 2ª guerra mundial. Dessa forma, o autor pede a revisão das tarifas cobradas, que foram revisadas como resultado do decreto - lei n° 2878 de 18/12/1940 e reajustadas pelo decreto - lei n° 313 de 30/7/1948. O autor fez um depósito legal de 85 obrigações de guerra. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a autora carecedora da ação.

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