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Ministério do Trabalho e Previdência Social. Procuradoria Judicial
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Telegrama Direção da Divisão do Pessoal Rio Assessor Nuevo Baby, 13/09/1963, 14/09/1963. Lei nº 4019, de 20/12/1961. Constituição Federal, artigo 89. Código do Processo Penal, artigos 5 e 6. Código Penal, artigo 319
42402 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de um requerimento avulso em relação ao mandado de segurança n. 4539, em decorrência da expiração do prazo de 72 horas para cumprimento da sentença pela autoridade coatora referente ao mandado de segurança citado. Os impetrantes solicitaram o processamento criminal da impetrada. autos inconclusos

 Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)