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Descrição arquivística
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Judicial. Justiça do Estado da Guanabara
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Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Decreto nº 48270, de 1960. Lei nº 4019, de 1961. Constituição Federal, artigo 141
42269 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Funcionários públicos federais, servindo na administração do Porto do Rio de Janeiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o superintendente da APRJ). Os impetrantes alegaram que o réu vem descumprindo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, não pagando a estes as gratificações adicionais por serviços extraordinários. O impetrado pauta-se na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para realizar tal ato. Dessa forma, desejaram os impetrantes que o réu pague-lhes o que determinou a Lei nº 1711. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo de petição em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao agravo

 Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)