Dossiê/Processo 42269 - Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Decreto nº 48270, de 1960. Lei nº 4019, de 1961. Constituição Federal, artigo 141

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42269

Title

Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1964. Telegrama, 1964. Decreto nº 48270, de 1960. Lei nº 4019, de 1961. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Funcionários públicos federais, servindo na administração do Porto do Rio de Janeiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o superintendente da APRJ). Os impetrantes alegaram que o réu vem descumprindo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, não pagando a estes as gratificações adicionais por serviços extraordinários. O impetrado pauta-se na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para realizar tal ato. Dessa forma, desejaram os impetrantes que o réu pague-lhes o que determinou a Lei nº 1711. Inicialmente, a segurança não é concedida pelo juiz. Contudo, o processo passou por agravo de petição em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu negar provimento ao agravo

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Conditions governing access

Oliveira, Agenor Marques de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pereira, Oswaldino José (autor); Bonfim, Almir Marques (autor); Almeida, Vitorino de (autor); Crescencio, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        45439 (número do documento)

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