Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Indústria e Comércio
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1962. Diário Oficial 05/01/1961. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.519, artigo 45.
42110 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança

 Construtora Lequattroni S/A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)