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Descrição arquivística
Congresso Nacional. Executivo Nacional
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Certidão da Diretoria de Obras e Viação do Distrito Federal, 1912. Diário dos atos oficiais da Prefeitura, 1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1912. Recibo de Taxa Judiciária, 1918. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ. Lei de Reorganização Municipal nº 939 de 29/12/1902. Eleições para o Conselho Municipal, Decreto nº 1619 de 31/12/1906 e Lei nº 939 de 1902. Arrecadação de Impostos
7783 · Dossiê/Processo · 1914
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram proprietários de terreno, baseados na Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 17 e 30, solicitaram a anulação do artigo 15 parágrafo único do Decreto Legislativo Municipal nº 1569 de 31/12/1913 que institucionalizou o pagamento de imposto territorial em Copacabana. Os autores pediam a anulação do artigo supracitado, visto que foi votado por um Conselho Municipal irregular. O valor da causa foi estimado em 30:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente, visto que o conselho que votou tal lei era legal e eleito

 Empresa de Construções Civis (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)