Dossiê/Processo 7783 - Certidão da Diretoria de Obras e Viação do Distrito Federal, 1912. Diário dos atos oficiais da Prefeitura, 1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1912. Recibo de Taxa Judiciária, 1918. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ. Lei de Reorganização Municipal nº 939 de 29/12/1902. Eleições para o Conselho Municipal, Decreto nº 1619 de 31/12/1906 e Lei nº 939 de 1902. Arrecadação de Impostos

Área de identificação

Código de referência

7783

Título

Certidão da Diretoria de Obras e Viação do Distrito Federal, 1912. Diário dos atos oficiais da Prefeitura, 1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1912. Recibo de Taxa Judiciária, 1918. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, RJ. Lei de Reorganização Municipal nº 939 de 29/12/1902. Eleições para o Conselho Municipal, Decreto nº 1619 de 31/12/1906 e Lei nº 939 de 1902. Arrecadação de Impostos

Data(s)

  • 1914 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 158f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Empresa de Construções Civis (autor). Prefeitura Municipal do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram proprietários de terreno, baseados na Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 17 e 30, solicitaram a anulação do artigo 15 parágrafo único do Decreto Legislativo Municipal nº 1569 de 31/12/1913 que institucionalizou o pagamento de imposto territorial em Copacabana. Os autores pediam a anulação do artigo supracitado, visto que foi votado por um Conselho Municipal irregular. O valor da causa foi estimado em 30:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente, visto que o conselho que votou tal lei era legal e eleito

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz); Duvivier, Theodoro (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/03/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        2896 (número do documento)

        Área de ingresso