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Southern Cross Line. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Passaporte, 1949. Documento em Inglês sem Tradução. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1951. Lei nº 1205, de 1950. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1
41894 · Dossiê/Processo · 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas, de nacionalidade brasileira, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade polonesa, e de nacionalidade alemã, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de embargar os automóveis dos autores, trazidos do exterior para o Brasil como bagagem. O Juiz concedeu a segurança unanimemente

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)