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Descrição arquivística
Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Portaria n. 61, 1960. Contra Cheque 2, Conselho Nacional de Pesquisas, 1963. Jornal Diário da Justiça, 25/03/1963. Anexo: Lei nº 1310, de 15/01/1951. Decreto nº 29433, de 04/04/1951. Custas Processuais, 1963. Jornal Diário Oficial, 08/01/1962. Telegrama, 1964. Preparo de Autos, 1967. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4061, de 1961. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 403, de 1948. Lei nº 4069, de 11/06/1962
41705 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Octávio Ferreira Veiga, nacionalidade brasileira, funcionário público federal, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Nacional de Pesquisas por deixar de pagar-lhes os abonos de percentual no valor de 40 por cento e de percentual no valor de 44 por cento dos quais os impetrantes têm o direito de receber. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento

 Presidência do Conselho Nacional de Pesquisas (réu)