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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal de Pernambuco. Alfândega de Pelotas
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Decreto-lei n° 1168 de 1939. Decreto n° 24239. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 488 de 1948. Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153. Nova Lei de Tarifas, artigo 64. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954. Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961. Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954
41401 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento.

 Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)