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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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22 conhecimento de imposto predial, 1960, 1962 e 1964. recorte de jornal Correio do Povo, 13/07/1965, 29/06/1965. 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1965. 8 guia de recolhimento, 1965. 8 procuração, tabelião Osmar Lopes Porto Alegre, RS, 1965. tabelião Otto Bélgio Trindade, Porto Alegre, RS, 1965. tabelião Moacir Dornelles Porto Alegre, RS, 1965. tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas 84-C, RJ, 1965. tabelião José Augusto Medeiros Pereira Rua General Andrade Neves, 9, Porto Alegre, RS, 1958. substabelecimento de procuração, 1965. telegrama, 1965. Lei nº 4494. lei nº 4380 de 1964. Lei nº 1533 de 1951
40523 · Dossiê/Processo · 1965; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Dentre outros suplicantes, Joaquim dos Santos Lopes Dias, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão engenheiro, residente em Avintes, Vila Nova de Gaia, Portugal, vem impetrar mandado de segurança contra o Banco Nacional de Habitação e Delegacia Regional do Imposto de Renda por exigir a contribuição compulsória, da qual o impetrante é isento. Processo cancelado pelo desinteresse da parte

 Banco Nacional de Habitação(réu) . Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)