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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Prefeitura Municipal de Aparecida. Volvo do Brasil S.A
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3 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1958. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. 6 foto Avenida Presidente Dutra. certificado de propriedade de veículo a motor 1958. nota fiscal Cia Americana Industrial de Ônibus 1958. 12 certificado de licença. custas processuais 1959. 3 contrato de compra e venda com reserva de domínio 1958. Constituição Federal artigo 121 § 24. Lei 1.533 de 1951
40120 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A empresa de ônibus Pássaro Marrom S.A , sediada em São Paulo vem impetrar mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, pelo fato deste ter concedido as empresas Rápido Luxo Aparecida e Expresso Luxo Padroeira, a licença para atuarem em competição com a autora no trajeto São Paulo-Aparecida e São Paulo-Guaratinguetá. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento

 Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S.A (autor). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (réu)