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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Presidência da República. Conselho Nacional de Estatística. Secretaria Geral
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Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1584 de 1952. 11 Boletim de Serviço, números 213, 271, 164, 271, 273, 261, 276, 208, 10/08/1956. Resolução nº 404 de 1952. Procuração, Tabelião Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1956. Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 28/04/1956. Custas Processuais, 1956
39443 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionários do Conselho Nacional de Estatística. Alegaram que o réu, a partir da Resolução nº 404 de 11/12/1952, enquadrou os impetrantes em classe inferior à sua inicial, o que seria ilegal conforme a Lei nº 1584 de 1952. Assim, requereram que a autoridade coatora fosse notificada, visto que seu pedido de ocupação nas carreiras iniciais foi negado. A segurança foi concedida, mas o juiz Goulart Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores, então, interpuseram recurso ordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

 Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)