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Descrição arquivística
Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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7 Procuração Tabelião. José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal, artigos 15 e 51. Decreto nº 24427. Lei nº 3519 de 1958
39247 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada

 Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)
guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 5 boletim de serviço 1963. Custas processuais 1964. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3414 de 1958
39259 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso

 Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)