Dossiê/Processo 39259 - guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 5 boletim de serviço 1963. Custas processuais 1964. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3414 de 1958

Identity area

Reference code

39259

Title

guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964. 5 boletim de serviço 1963. Custas processuais 1964. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3414 de 1958

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

Context area

Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pereira, Ilva Barbosa (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Ferreira, Romero Lessa (autor); Silvado, João Augusto (autor); Pereira, Olivia Fiaho (autor); Rigueira, Almir e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49827 (número do documento)

        Accession area