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Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco,114,RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco,196, RJ, 1971 e 1977. Boletim de Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1965. Diário da Justiça, 25/09/18972. Diário Oficial, 12/09/1972. Decreto-Lei nª 224 de 28/02/1967. Decreto nª 46912 de 29/09/1959. Decreto nª 37196 de 18/04/1955. Decreto nª 43925 de 26/06/1958. Decreto nª 46237 de 18/06/1959. Lei nª 4345 de 26/06/41964. Lei nª 4965 de 05/05/1966
26397 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua 2 de Dezembro, 131, ex-servidor efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereu ação para anulação do ato que o demitiu do referido cargo por suspeita de corrupção bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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