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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Aeronáutica. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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D.J 03/12/1968. Diário do Congresso Nacional 04/02/1964, 03/06/1964, 04/0/1964, 03/06/1964. D.O 18/06/1959, 16/01/1968, NI, NI. D.J 03/12/1968. CPC, art. 2°. Lei 4328, 1964, arts. 192, 193. Lei 1316, 20/01/1951. Lei 4069, 20/12/1961. Decreto 9698, 02/09/1946
37383 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
Parte de Justiça Federal de 1ª Grau no RJ

Trata-se do 2ª. volume de uma ação ordinária no qual os autores, militares reformados anteriormente a 31/03/1964, requerem as gratificações e vantagens que vinham recebendo, de acordo com a legislação anterior, e que foram substituídos pela vantagem de 100 por cento sobre o saldo, segundo a Lei nª 4328 de 1964, artigos 192 e 193. A União alega que os autores não foram prejudicados, já que a nova lei aumentou a parte fixa sobre os proventos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento ao recurso

 União Federal (réu)