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Descrição arquivística
Departamento Federal de Segurança Pública. Justiça do Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional
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Custas Processuais, CR$ 19.405,30, 1958. Procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Depósitos Judiciais à vista, 1960. Constituição Federal, artigo nº15, parágrafo 5, Decreto-lei nº960 de 1938, Sumula nº 303, Decreto nº 32392
38585 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento

 Fazenda Nacional (réu)