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Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Cópia Carteira de Habilitação, 1946. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Judiciais, 1952. Decreto-lei n° 3651 de 1941. Decreto n° 9545 de 1948. Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404
38324 · Dossiê/Processo · 1952; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

 Diretoria do Serviço de Transito do Departamento Federal de Segurança Pública (réu)