Dossiê/Processo 38324 - Cópia Carteira de Habilitação, 1946. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952. Custas Judiciais, 1952. Decreto-lei n° 3651 de 1941. Decreto n° 9545 de 1948. Advogado Fábio P. Coelho, Avenida Presidente Vargas, 509 / 404

1 v. 47 f.

O autor era estado civil casado, profissão motorista. Requereu um mandado de segurança contra o ato da autoridade ré, que lhe negou a matrícula do automóvel que adquiriu adaptado para o transporte coletivo. Expôs que tal fato o impediu de exercitar sua atividade profissional. O juiz José C. Sampaio de Lacerda concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício. Inconformada, a ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz); Godoy, Celso Brandão (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01/12/2008

50104 (número do documento)