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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945
38107 · Dossiê/Processo · 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antonio Carlos nº 607/801. Firmou contrato para execução de obras na rodovia entre o Rio de Janeiro e Teresópolis. Porém, para assinatura do contrato o réu estava a lhe exigir o imposto do selo proporcional. Pediu a assinatura, pois a cobrança seria indevida por haver isenção fiscal, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 15 e 31. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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