Dossiê/Processo 38107 - Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Zone d'identification

Cote

38107

Titre

Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945

Date(s)

  • 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 61f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departameto Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era estabelecida no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Antonio Carlos nº 607/801. Firmou contrato para execução de obras na rodovia entre o Rio de Janeiro e Teresópolis. Porém, para assinatura do contrato o réu estava a lhe exigir o imposto do selo proporcional. Pediu a assinatura, pois a cobrança seria indevida por haver isenção fiscal, conforme a Constituição Federal de 1946 artigo 15 e 31. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Tecnosolo - Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); CIB - Importadora Construtora Ltda (autor); Sociedade Técnica de Engenharia e Construções - STEC - S/A (autor); Construtora Itajoen Ltda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50148 (número do documento)

        Accession area