Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Brazilian Trade Bureau of New York. Modern Music. Ministério Público Federal. Polícia Judiciária do Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1953. Certidão de Tradução de Certificado de Propriedade, Tradutor Público Walter Heckmann, 1953. Certidão de Tradução de Pedido de Liberação para Organização de liberação para Instalação de Televisão, 1953. Custas Processuais, 1953. Listas 18. Relação de Mercadorias e Valores, 1953. Lei nº 1807. Lei de Introdução ao Código Civil, Artigo 5. Constituição Federal de 1946, Artigos 42, 112. Decreto nº 32285 de 19/02/1953
37796 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram que lhes fosse concedida uma licença prévia para a entrada de bens no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 142. Os suplicantes reclamaram contra a enorme proteção à indústria por meio de tarifas, como também contra a apreensão de mercadorias, feita pela Alfândega, e depois vendidas em leilão público. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, os ministros, sob o relatório do ministro Djalma da Cunha Mello, julgaram agravo de petição, dando provimento ao recurso para cassar a segurança

 Diretoria da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S. A. (réu)