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Descrição arquivística
Instituto Nacional de Imigração e Colonização. Ministério Público Federal. Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ordem dos Advogados do Brasil. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Prcuração (01), 33, 1963.Jornal Diàrio Oficial da União,18/07/1959.21/02/1963.18/04/1953. 03/12/1953. Custas processuais, 1963.Leinº4213 de 1963 . Decreto nº51897 de 1963 Lei nº1711 de 1952 Lei nº1533 de 1951.Artigo 141§24 da Constituição Federal. Decreto nº51897 de 1963
37778 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os dois primeiros suplicantes eram os peticionários originais, Eram de Nacionalidade Brasileira, funcionários públicos autarquicos, residentes na cidade de Niterói, estado do RJ, Eram bacharéis em Direito, e quando foram da transferência do orgão e autarquia foram classificados no cargo de oficial de administração, Pediram retificação de enquadramentos, com classificação como Procurador de Autarquia;Juiz Wellington Moreira Pimentel , nega a Segurança, com custa pelos impetrantes, A parte vencida agravou, mas o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento ao Recurso

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