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Descrição arquivística
Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas. Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviço de Mineração do Estado de Minas Gerais. Hospital Presidente Vargas. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961. tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351, RJ, 1961. Cartório Trindade, 1961. tabelião, 52-A, 1961. tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961. tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total . Lei 1533/51. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 403/48. Lei 3205/57. Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61. portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13. custas processuais, 1961. Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pe
37457 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51 em conjunto com o § 24 da Constituição Federal, Artigo 141 , impetraram mandado de segurança contra o Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social por sustar a decisão , justa e legal tomada pela presidência do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. A última classificou as tesourarias onde os impetrantes trabalhavam, conforme a localização geográfica dessas. Tal classificação lhes era de direitogarantido pela Lei nº 403 de 1948 e pela Lei nº 3205 de 1957. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso

 Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social (coator)