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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República
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custas processuais Cr$412.609,60, 1962. certidão de escritura de compra e venda, 1955. Jornal Diário da Justiça 25/04/1963. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. guia de recolhimento do imposto na fonte 1955. cópia de procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1960, 1963. depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A, 1964 Cr$412.609,60. art. 146, lei 2334/59. lei 3470/58. lei 3330/46. decreto-lei 360/38
37416 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sendo credora da suplicada mulher e outros, no valor de Cr$298.815,00 referente a imposto de renda e imposto adicional sobre a renda e multas, no exercício de 1958, requereu de mandado executivo, intimando-as a pagar a referida quantia. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente o pedido de execução de dívida proposto pela Fazenda Nacional e recorreu de ofício, com custas ex-lege. O TFR negou o provimento de agravo de petição

 Fazenda Nacional (autor)