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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1956. Fatura Consular de Importação, 1954. Radiograma em inglês, 1954. Certidão de Tradução, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1955. Protocolo emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956. Exame 2, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, 1955. Jornal 2, Diário Oficial, 28/03/1953, 27/03/1956. Esquema do processo de obtenção das resinas vinílicas, 1947. Código do Processo Civil, artigos 291 e 86. Lei nº 1827 de 23/03/1955, artigo 1. Advogado César Augusto D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 A, salas 604 e 605. Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45. Lei nº 42 de 1937, artigo 3
36844 · Dossiê/Processo · 1956; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, com sede à Rua Correa Dutra, 126, estabelecido com o negócio de comércio e representações de artigos dentários, com base na Tarifa das Alfândegas, propõem uma ação ordinária requerendo que a Alfândega do Rio de Janeiro desembarque o carregamento importado dos Estados Unidos pelo vapor sueco Antonina, de matéria plástica para preparação de próteses dentárias, que foi ilegalmente apreendido sob pretexto de não terem a licença de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos

 O'Neill & Hernandez Limitada (autor). União Federal (réu)