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Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 1951, artigo 1. Lei nº 1316, de 1951. Lei nº 288, de 1948. Decreto nº 30119, de 1951. Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1953, 1954. Histórico Militar 21, 1940, 1951. Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953. Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951. Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953. Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957. Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951
36680 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado

 Diretoria Geral da Intendência da Marinha (réu)