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Americas Auto Sales. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República
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Código de Processo Civil, artigos 211, 377. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955. Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d
36611 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58, RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo.

 União Federal (réu)