Dossiê/Processo 36611 - Código de Processo Civil, artigos 211, 377. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955. Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d

Identity area

Reference code

36611

Title

Código de Processo Civil, artigos 211, 377. Lei nº 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955. Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58, RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silva, Haroldo Tenorio da (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        44560 (número do documento)

        Accession area