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Descrição arquivística
Banco do Brasil. Sub-Procuradoria Geral da República. Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima
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(2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06
36266 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo.

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)