Dossiê/Processo 36266 - (2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Zone d'identification

Cote

36266

Titre

(2) relação de segurados, de 1959. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1959. (2) recibo do Banco do Brasil de depósitos judiciais, de 1959. lei 5452, de 1943, artigo 116. Código Civil, artigos 973 e 982. código do processo civil, artigos 153, § 2, 316 e 317. advogado José de Alcântara Barbosa rua do Carmo, 06

Date(s)

  • 1959; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 68f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores são obrigados por lei a recolher ao réu contribuições mensais devidas por seus empregados e por si àquela instituição de previdência. Acontece que a contribuição do mês de janeiro de 1959 foi negada por não incidir na porcentagem da contribuição sobre o salário mínimo do valor de Cr$ 6.000,00, de acordo com o decreto 45106, de 24/12/1958. Alegou que o Poder Executivo não poderia alterar a lei. Os autores requerem que o réu aceite a contribuição de acordo com o código do processo civil, artigo 153, § 2. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao mesmo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Santos Sociedade Anônima (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/5/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31715 (número do documento)

        Accession area