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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Certidão de Óbito 1959. Boletim do Exército n°64 de 15/09/1931, n°90 de 04/05/1956, n°38 de 19/09/1953, n°170 de 24/08/1956. Certidão de Casamento 1924. Nove Folha de Alterações 1953, 1942, 1944, 1954 e outras. D. O. 13/09/1956, 27/01/1959, 01/07/1959, 01/12/1956. Quatro Procuração Manlio Corrêa Giudice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145, RJ, Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1959. Lei n°288 de 08/06/1948. Lei n°616 de 02/02/1949. Lei n°1156 de 12/07/1950. Decreto secreto n°10490-A de 25/09/1942. Luiz M. de A. Vianna e Francisco X. de B. Magnan - Av. Presidente Antônio Carlos n°615/Sala 1205 (advogado). CPC, artigo 820
35639 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, aposentados na Classe "M", propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato dos termos da Lei 288 de 1948, Lei 616 de 1949 e na Lei 1156 de 1950, alegando que prestaram serviço em Zona de Guerra definida e delimitada pelo Decreto 10490-A, de 1942, como oficiais da reserva convocados que foram para prestarem serviço na Segunda Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu e o TFR negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)