Imposto de renda, 1947. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 94 de 1947, artigo 1. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 155
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