Dossiê/Processo 22527 - Imposto de renda, 1947. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 94 de 1947, artigo 1. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 155

Área de identificação

Código de referência

22527

Título

Imposto de renda, 1947. Lei nº 81 de 29/08/1947. Lei nº 3 de 02/12/1946. Decreto nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26. Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 94 de 1947, artigo 1. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 155

Data(s)

  • 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 44f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, protuguês, casado, comerciante e industrial, estabelecido á Rua da Constituição, 40/42, RJ, alegou que apresentou à Delegacia do Imposto de Renda a declaração do imposto de renda do exercício de 1947. O autor, porém, foi notificado pela ré em funcão de uma taxa adicional do imposto de renda de 1947 para pagamento no valor de 8.566,50 cruzeiros. O autor argumentou que tal cobrança era ilegal e requereu, conforme o código do processo Civil, art 291 a restituição do valor cobrdo a mais. O juiz julgou prescrito o direito do autor de pleitera a restituição. A União apelou do despacho saneador que não acolheu a preliminar. processo inconcluso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Amorim Junior, Antonio Alves do (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28169 (número do documento)

        Área de ingresso