Dossiê/Processo 21753 - Imposto de Renda, 1931. Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932. Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931. Decreto n° 21367 de 1932. Lei n° 2024 de 1908. Lei n° 5146 de 1929. Decreto n° 10902 de 1914. Decreto n° 5050 de 1936. Lei n° 5449 de 1928. Lei n° 5746 de 1929. Lei n° 4984 de 1923. Decreto n° 19723 de 1931. Decreto n° 857 de 1851. Decreto n° 17390 de 1927. Decreto n° 16581 de 1924. Decreto n° 737 de 1850. Decreto n° 22828 de 1933

Zone d'identification

Cote

21753

Titre

Imposto de Renda, 1931. Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932. Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931. Decreto n° 21367 de 1932. Lei n° 2024 de 1908. Lei n° 5146 de 1929. Decreto n° 10902 de 1914. Decreto n° 5050 de 1936. Lei n° 5449 de 1928. Lei n° 5746 de 1929. Lei n° 4984 de 1923. Decreto n° 19723 de 1931. Decreto n° 857 de 1851. Decreto n° 17390 de 1927. Decreto n° 16581 de 1924. Decreto n° 737 de 1850. Decreto n° 22828 de 1933

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 84f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Fazenda Nacional (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A Fazenda Nacional era credora do réu no valor de 649$880 réis, referente ao Imposto de Renda devido no exercício de 1926. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou insubsistentes os embargos e válida a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acordão e o STF rejeitou os embargos. O réu pediu esclarecimento do acórdão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Cunha, Souza (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27351 (número do documento)

        Accession area