Imposto de Renda, 1931. Procuração Ttabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1932. Mandado de Intimação e Penhora Fazenda Nacional, 1931. Decreto n° 21367 de 1932. Lei n° 2024 de 1908. Lei n° 5146 de 1929. Decreto n° 10902 de 1914. Decreto n° 5050 de 1936. Lei n° 5449 de 1928. Lei n° 5746 de 1929. Lei n° 4984 de 1923. Decreto n° 19723 de 1931. Decreto n° 857 de 1851. Decreto n° 17390 de 1927. Decreto n° 16581 de 1924. Decreto n° 737 de 1850. Decreto n° 22828 de 1933
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