Dossiê/Processo 14443 - Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501

Zone d'identification

Cote

14443

Titre

Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 64f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Heitor Ribeiro e Companhia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estabelecidos na Rua da Quitanda, 90, na cidade. Do Rio de Janeiro, requereram expedição de mandado de interdito proibitório a fim de que as mercadorias de sua propriedade, existentes na Alfândega, fossem despachadas mediante pagamento de direitos que lhe são atribuidos pela Lei anterior a Lei do Papel de Escrever, Lei nº 5181 de 26/1/1927. O Juiz indeferiu o pedido. Autor agravou do despacho, negado pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20530 (número do documento)

        Accession area