Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927. Imposto Indústrias e Profissões, 1927. Termo de Agravo, 1927. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1927. Emolumentos dos Ministros, 1927 . Lei nº 4984 de 31/12/1925. Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 1. Decreto nº 3446 de 31/12/1917. Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27. Constituição Federal, artigo 7. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Código Civil, artigo 501
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